PORTARIA Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a manutenção do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, em caso de extinção antecipada da
concessão, celebrado entre a Fraport Brasil S.A.
Aeroporto de Fortaleza e a Engie Brasil Serviços
Aeroportuários LTDA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto na
Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos autos do processo
administrativo 50020.005200/2023-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a manutenção do contrato comercial que envolve a cessão de
espaço no complexo aeroportuário em caso de extinção antecipada da concessão celebrado
entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, CNPJ 27.059.565/0001-09, e a Engie Brasil
Serviços Aeroportuários LTDA, CNPJ 31.612.521/0001-23.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta
Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de
cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN