PORTARIA Nº 44, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 44, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº
20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de
setembro de 2018, e o Parecer Referencial nº 00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 39/2023, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201902314.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Soberana de
Barbacena (cód. 23990), que seria instalada na Rua Rio de Janeiro, nº 284, Bairro Centro,
no município de Barbacena, no estado de Minas Gerais, CEP nº 36200-028, mantida pela
Soberana Faculdade de Saúde de Petrolina Ltda. - EPP (cód. 16148), com sede no município
de Petrolina, no estado de Pernambuco (CNPJ nº 19.265.047/0001-05).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00693/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04004/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 175/2022, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que conheceu do
recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão expressa na
Portaria nº 1.448, de 2 de dezembro de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, para autorizar o funcionamento do curso superior de
Administração, bacharelado, a ser oferecido pela instituição Faculdades Associadas de
Uberaba - Fazu, com sede na Avenida do Tutuna, nº 720, bairro Tutunas, no município de
Uberaba, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Educacional para o
Desenvolvimento das Ciências Agrárias, com sede no mesmo município e estado, conforme
consta do Processo nº 00732.002303/2022-16 (e-MEC nº 202015994).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00870/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04469/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 439/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual conheceu
do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa
na Portaria nº 14, de 10 de março de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, que indeferiu pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade do
Vale Elvira Dayrell - Faved, com sede na Rodovia de Ligação da BR 259 à BR 120, s/n, Km
001, Centro, no município de Virginópolis, no estado de Minas Gerais, mantida pelo
Educare Sistema Educacional de Ensino Superior Ltda., com sede no município de Belo
Horizonte, no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº
00732.006124/2023-39 (e-MEC nº 201606935).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00869/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04533/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 434/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 809, de 28 de julho de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Direito, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade do Instituto
Panamericano - Facipan, com sede na Rua Professora Tereza Lobo, nº 397, Sede Principal,
bairro Senhor dos Passos, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, mantida
pelo Instituto Panamericano de Educação Assessoria e Consultoria Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.006125/2023-83 (e-
MEC nº 201819304).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00928/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04698/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 92/2023, da Câmara
de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso
interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 863, de 29 de agosto de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Biomedicina, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade da Serra
Gaúcha de Bento Gonçalves, com sede na Rua Treze de Maio, nº 1.130 a nº 1.146, bairro
Imigrante, no município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela
Sociedade Educacional Santa Rita S.A., com sede no município de Caxias do Sul, no estado
do Rio Grande do Sul, conforme consta do Processo nº 00732.006406/2023-36 (e-MEC nº
201820871).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação