PORTARIA Nº 43, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 43, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Vincula os estudos de viabilidade técnica, econômica
e ambiental para a concessão de trechos das
rodovias GO-020/060/070/080, aprovados pelo
governo do estado de Goiás, à concessão objeto do
Convênio de Delegação nº 08/2023.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e
considerando o art. 1º, caput, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, o Convênio de Delegação Nº 08/2023, e com base no que consta nos
autos do processo administrativo nº 50000.034502/2023-15, resolve:
Art. 1º Ficam vinculados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental
(EVTEA) que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelos trechos
das rodovias GO-020/060/070/080, à concessão objeto do Convênio de Delegação nº 08/2023,
com extensão total de 572,92 km, conforme trechos dispostos a seguir:
I - GO-020: Do entroncamento com a BR-153/352(A) (Goiânia) ao
entroncamento com a GO-319(A) (Fim do perímetro urbano de Cristianópolis);
II -GO-060: Do entroncamento com a GO-050(A)/070 (Entr. Av. Castelo Branco
(Goiânia)) ao entroncamento com a GO-320 (Início do perímetro urbano de Iporá);
III -GO-070: Do entroncamento com a BR-060(A)/GO-050/060 (Entr. Av. Castelo
Branco (Goiânia)) ao entroncamento com a GO-164(B) (Goiás);
IV - GO-080 (Trecho 1): Do entroncamento com a BR-060 (Av. Perimetral Norte
(Goiânia)) ao entroncamento com a BR-153(A); e
V - GO-080 (Trecho 2): Do entroncamento com a BR-153(B) ao entroncamento
com a BR-251(A)/GO-230(A)/338(B) (Contorno de Goianésia).
Art. 2º Esta vinculação à concessão fica condicionada à prestação do Apoio
Técnico pelo governo do estado de Goiás, sem ônus para União, que consistirá no auxílio:
I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao
Programa de Exploração da Rodovia; e
II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União -
TCU e na alteração dos documentos editalícios.
Art. 3º Deverá ser previsto no Edital de licitação a obrigação da concessionária
em ressarcir o estado de Goiás pelos valores dispendidos nos Estudos de Viabilidade Técnica
e Socioambiental das rodovias estaduais, reajustado para a data do efetivo pagamento.
Art. 4º A vinculação dos estudos técnicos das rodovias estaduais de Goiás à
concessão de que trata o art. 1º:
I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos
na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, co-responsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pelo estado de Goiás / GOINFRA ou suas contratadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor decorridos 7 dias de sua publicação oficial.
GEORGE SANTORO