PORTARIA Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem
como a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto
no Parecer nº 00800/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04239/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU e pelo Despacho nº 04242/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação -
ConJur/MEC, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 298/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202015908.
Art. 2º Credenciar o campus fora de sede - Campus Recife/PE, do Centro
Universitário Aeso - Barros Melo - Uniaeso (cód. 4420), a ser instalado na Rua do Bom
Jesus, nº 137, Bairro do Recife, no município do Recife, no estado de Pernambuco, CEP
50030-170, mantido pela AESO-Ensino Superior de Olinda Ltda. (cód. 276), com sede no
município de Olinda, no estado de Pernambuco (CNPJ 09.726.365/0001-72).
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da
Instituição e não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do § 2º do art. 32
do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA