PORTARIA Nº 36, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 36, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
nº 00837/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04289/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério
da Educação - ConJur/MEC, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 290/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202008164.
Art. 2º Credenciar o campus fora de Sede - Campus São Bernardo do
Campo/SP, do Centro Universitário das Américas - CAM (cód. 1294), a ser instalado na
Avenida Wallace Simonsen, nº 217, Bairro Nova Petrópolis, no município de São
Bernardo do Campo, no estado de São Paulo, CEP 09771-210, mantido pela Sociedade
Educacional das Américas S.A. (cód. 862), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo (CNPJ nº 03.523.852/0001-51).
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da
Instituição e não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do § 2º do art. 32
do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA