PORTARIA Nº 32, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 32, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Portaria Normativa nº 11, de 20
de junho de 2017, e o Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CE nº 40/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201907852.
Art. 2º Credenciar a Faculdade Méritos (cód. 24437), para oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, com sede à Rua Guilherme Hans, nº 43, Bairro
Jardim Tropical, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP nº 78.065-170,
mantida pela Méritos Educacional Assessoria e Consultoria Eireli (cód. 17377), com sede
no mesmo município e estado (CNPJ nº 33.086.659/0001-61).
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA