PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem
como a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 100/2022, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201902217.
Art. 2º Credenciar o campus fora de Sede - Campus Centro Universitário
Avantis - Uniavan (cód. 1988), a ser instalado na Via Expressa Paul Fritz Kuehnrich, nº
1.600, Bairro Itoupava Norte, no município de Blumenau, no estado de Santa Catarina,
CEP nº 89052-381, mantido pela Sociedade Avantis de Ensino e Escola de Aviação Civil
S.A. (cód. 1303), com sede no município de Balneário Camboriú, no estado de Santa
Catarina (CNPJ nº 04.204.407/0001-91).
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da
Instituição e não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do § 2º do art. 32
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5
(cinco) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA