PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a manutenção do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, em caso de extinção antecipada da
concessão, celebrado entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto
na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos autos do processo administrativo 50020.005203/2023-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a manutenção do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário em caso de extinção antecipada da concessão celebrado entre
a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, CNPJ 27.059.460/0001-41, e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA, CNPJ 31.612.521/0001-23.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena
de cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN