PORTARIA Nº 284, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 284, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera a ementa e os artigos 1º e 2° da Portaria n.
4.106, de 29 de dezembro de 2023, publicada no
DOU, em 03/01/2024, Seção 1, página 119, que
autorizou o empenho e a transferência de recursos
ao Estado do Amapá, para ações de Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria nº 4.106, de 29 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação: Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Estado do Amapá, para ações de defesa civil.
Art. 2º O art. 1° da Portaria n. 4.106, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação: Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Amapá,
no valor de R$ 417.171,00 (quatrocentos e dezessete mil cento e setenta e um reais), para
a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018352/2023-53.
Art. 3º O art. 2º da Portaria n. 4.106, de 29 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação: "Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação
orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.0001; GND: 3.3.3.41; Fonte: 1000; UG: 530012."
Art. 4º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS