PORTARIA Nº 252, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 252, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO NO ESTADO DE SÃO PAULO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno do DNIT, conforme inciso
III do art. 144 da Resolução CONSAD/DNIT nº 39, publicada no Diário Oficial da União
de 19/11/2020, Seção 1, pag. 77.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de
23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução DNIT nº 11, de 21/09/2022, que
estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos
e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou
dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o tráfego nas rodovias
dotadas de características geométricas não apropriadas à circulação de determinadas
configurações de veículos de carga e de passageiros;
CONSIDERANDO a ocorrência de eventos que interferem na fluidez do
tráfego como importante componente de segurança rodoviária;
CONSIDERANDO as manifestações dos órgãos técnicos competentes desta
Autarquia, em especial a análise da geometria existente na rodovia em consonância
com determinadas composições de veículos de carga, e;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50608.001842/2018-55, resolve:
Art. 1º - Fica proibido o tráfego de veículos de carga e de transporte
coletivo de passageiros, articulados e não articulados, com comprimento superior a
15m (quinze metros), na rodovia BR-459/SP, no trecho compreendido entre o km 0
(Divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais) e o km 14, em ambos os sentidos,
compreendendo o município de Piquete, no Estado de São Paulo.
Art. 2º - Os veículos prestadores de serviços essenciais e de utilidade
pública, quando no atendimento às situações de emergência e de pronto
restabelecimento, ficam excetuados da presente proibição.
Art. 3º - A Unidade Local de Taubaté e a Coordenação de Engenharia
Terrestre adotarão as providências que se fizerem necessárias, no que concerne:
1- de imediato, implantar a sinalização informativa e de advertência
devendo, em prazo compatível, estar implantada a sinalização definitiva, conforme
Regulamento de Sinalização Viária estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 973, de
18/07/2022;
2- monitorar e padronizar os procedimentos de implantação;
3- acompanhar os resultados operacionais, e;
4- propor eventuais ajustes julgados necessários.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS