PORTARIA Nº 2 - 2ª PROEDUC, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2 - 2ª PROEDUC, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pela 2ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Educação, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/85 e art. 7º, inciso
I, da Lei Complementar nº 75/93, resolve instaurar Inquérito Civil Público para apurar os
elementos colhidos no Procedimento Preparatório nº. 08192.055662/2023-13, tendo em
vista a existência de indícios de irregularidades.
Registre-se e anote-se. Interessados: SEE-DF. Assunto: EXIGÊNCIA DE
CARTEIRINHA ESTUDANTIL PARA ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE DETERMINADAS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF.
Promovidas as comunicações, publicações e anotações de estilo (art. 2º da
Resolução nº 66/2005), cumpram-se as determinações precedentes.
FERNANDA DA CUNHA MORAES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Aos treze dias de dezembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e vinte
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima
sexta (66a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar,
Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Eliane Araque dos Santos, os Procuradores Regionais do Trabalho, Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos e Genderson Silveira Lisboa e a Membra Suplente, Procurador Regional do
Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Encerramento dos trabalhos de 2023. A Coordenadora
da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra Eliane Araque dos Santos, agradeceu a
todo(a)s o(a)s colegas Membro(a)s dessa Subcâmara pelo grande e profícuo trabalho
realizado durante o ano. Agradeceu também a todo(a)s o(a)s servidore(a)s integrantes dos
gabinetes, da secretaria da CCR, da área de TI e todo(a)s que deram suporte às Sessões
da CCR. Desejou a todo(a)s um feliz natal e que o ano que se aproxima seja um ano de
muitas realizações. O(a)s Membro(a)s participantes da sessão se associaram aos
agradecimentos e demais votos.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000151.2019.04.006/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-003470.2021.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - SECRETARIA DA JUSTICA E
CIDADANIA - NUCLEO DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS, INQUIRIDO(A):
WALLISON SOUSA GASPAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000319.2022.01.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): WALMIR DOS SANTOS MACHADO 00364212780
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000527.2022.14.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA. (COCA-COLA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO - MTE - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
EM RONDÔNIA, INQUIRIDO(A): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA (INCORPORADORA DA NORSERGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES
S/A), INQUIRIDO(A): SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001574.2023.01.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA
- ME - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003819.2023.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI S.A., NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000278.2023.01.003/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): WSEG EMPREENDIMENTO LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-006332.2023.02.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): OLHAR IMAGINÁRIO LTDA EPP, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL -
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-006906.2023.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): LEO SOARES RODRIGUES DESIGN E PRODUCAO
AUDIOVISUAL LTDA , NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-007853.2023.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): CONJUNTO HABITACIONAL DE VILA MARIANA, NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-003126.2023.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SER EVENTOS E SERVIÇOS LTDA -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003262.2023.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): TELEFÔNICA BRASIL S/A
(INCORPORADORA DAS EMPRESAS VIVO S/A E VIVO PARTICIPAÇÕES S/A/INCORPORADORA
DA TELEMIG CELULAR E GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT) - Relator: Dr. Rosivaldo da
Cunha Oliveira.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000806.2023.03.001/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): RECANTO DO
KINKÃO (A APURAR) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000126.2023.03.008/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): VAREJISTA DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003051.2023.04.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSB COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA., NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000059.2023.04.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO AUGUSTO, INQUIRIDO(A):
TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000080.2023.05.004/0 - Assunto: 2.CONAETE,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
INVESTIGADO(A): MERCANTE DISTRIBUIDORA DE MATERIAS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO
LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas
9.4.2 Jornada de Trabalho e 9.4.3.1 Intervalos, e homologar quanto aos demais temas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000448.2023.05.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RESTAURANTE E MERCEARIA SAO LUCAS LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas
da área temática 6 (6.1.1.11 - Orientação política, religiosa ou filosófica; e 6.2.1 - Violência
ou assédio psicológico) e homologar no que diz respeito aos temas da área temática 9 (9.2
- CTPS e Registro de Empregados e Empregadas; 9.4.3.2 - Férias; 9.4.3.4 - Outros tipos de
descanso, complemento: feriado; 9.8.1 - Atraso ou não recolhimento; 9.12.5 - Salário
mínimo nacional, normativo ou profissional; e 9.12.08.01 - Horas extras), nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003093.2023.07.000/5 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (COMISSÃO
ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - COETRAE-CE), NOTICIADO(A):
NAIANA CARNEIRO MARTIN (EMPREGADOR DOMÉSTICO) - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000057.2023.09.005/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): GENERAL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PLASTICOS LTDA,
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE UMUARAMA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005004.2023.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A): NG
METALURGICA LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001356.2023.19.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: CAMARA DOS DEPUTADOS, NOTICIADO(A): MOVIMENTO DOS
TRABALHADORES SEM TERRA - MST - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001558.2023.21.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JAZIEL DE MORAIS, NOTICIANTE: ROSEANE ROCHA
CAVALCANTI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000434.2023.22.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CELEIRO FERTILIZANTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000929.2023.24.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): A. DE OLIVEIRA SUPERMERCADO EIRELI - ME., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo PP-000336.2022.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): BTP - BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., NOTICIANTE:
MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito; Oficie-se a Coordigualdade, na pessoa de sua Coordenadora
Nacional, encaminhando cópia da presente decisão, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002351.2022.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ERICO EDUARDO COSTA MARTINS, NOTICIANTE:
FRANCISCO JOSE DIAS DOS REIS, INVESTIGADO(A): TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001287.2023.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO
GUIMARÃES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000312.2023.04.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS ALEXANDRE GOMES PINHEIRO, NOTICIADO(A):
MODELLE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001765.2023.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Estado da Bahia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000111.2023.09.010/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): : ELLON SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000932.2023.17.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CHOCOLATES GAROTO LTDA, NOTICIANTE: VITOR LUIZ AGUIAR
MENDES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000443.2023.18.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HYPERA S.A. (ANÁPOLIS) - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000271.2023.24.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): LATICÍNIOS CAMBY LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM
MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000013.2020.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE FORTALEZA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-004222.2023.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO)
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-007002.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À
PESQUISA, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA (FIP),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: NEUSA REGINA PINTO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
redator(a) designada Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Vencido o Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-004164.2023.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-002426.2023.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S.A., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a aposição de sigilo ao
documento constante do evento 5, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-004879.2023.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AGÊNCIA REGIONAL DE GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ARGOS,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-001989.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LASER ASSOCIADOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo NF-001708.2023.20.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERATIVA BEM MAIS SAÚDE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
redator(a) designada Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Vencido o Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-001667.2023.21.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM
SAÚDE LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
redator(a) designada Dra. Eliane Araque dos Santos. Vencido o Dr. Genderson Silveira
Lisboa.
Processo NF-000948.2023.23.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE COMBATE
AO CÂNCER, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITAL DO CÂNCER DE MATO GROSSO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000925.2023.24.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIMED CAMPO GRANDE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, com aposição de sigilo aos
documentos constantes dos eventos 4 e 5, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-002867.2020.05.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): KATIA LETÍCIA NERY DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): MAURIZIO BERTOCCHI,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000662.2023.02.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE, NOTICIANTE: MPF
- PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000284.2022.12.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT-PRT2-SEDE -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
converter a deliberação em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-000699.2023.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA
CORREA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 2ª Região-SP - NF-008069.2023.02.000/5 - PRT 3ª Região-MG - NF-
004558.2023.03.000/8 - PRT 17ª Região-ES - NF-001453.2023.17.000/4.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: