PORTARIA Nº 13.584, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.584, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da
Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010,
nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada
pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do
processo nº 00058.076449/2023-88, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Público de Araguaína /
Araguaína, TO (SWGN) - (Código CIAD: TO0002).
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe
entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional
aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor
atualizado.
Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o
cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de
modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão
atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua
implementação.
Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência
que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em
contratos de concessão.
Art. 5º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo
da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de
zoneamento urbano e outras posturas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
RETIFICAÇÃO
Nos itens 5.2.4, 5.8.3.3 e 5.11.2.1 da Instrução Suplementar nº 121-011,
Revisão C, aprovada pela Portaria nº 13.441/SPO, de 20 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, página 113:
Onde se lê: "5.2.4 ...listados nos subparágrafos g) até l)k)...", leia-se: "5.2.4
...listados nos subparágrafos g) até l)..."
Onde se lê: "5.8.3.3 ...do qual a experiência de operação faz parte).", leia-se:
"5.8.3.3 ...do qual a experiência de operação faz parte."
Onde se lê: "5.11.2.1 ...pelo menos 10 ciclos (pouso e decolagem) em cada de
avião em que trabalha...", leia-se: "5.11.2.1 ...pelo menos 10 ciclos (pouso e decolagem)
em cada tipo de avião em que trabalha..."