DESPACHO Nº 8/2024

DESPACHO Nº 8/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.033727/2023-47, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 140/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 20 de dezembro de 2023, da frequência 1410 KHz, (FISTEL
n.º 50001963848) outorgada à Sistema Excelsior de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º
01.707.502/0001-10, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Rio Claro, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO