DESPACHO Nº 7/2024

DESPACHO Nº 7/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.033733/2023-02, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 117/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 20 de dezembro de 2023, da frequência 1230 KHz, (FISTEL
n.º 14008004203) outorgada à Rádio Difusora Colmeia de Porto União Ltda., inscrita no
CNPJ n.º 85.605.251/0001-52, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Porto União, estado de Santa Catarina.
ANTÔNIO MALVA NETO