DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 001, de
18 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.170554/2023-13,
delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de
Impacto Regulatório, com fundamento no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 11/2023, realizada no
período de 7 de novembro de 2023 até o dia 6 de dezembro de 2023, que teve como
objetivo colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
de revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras
gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro
rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por
eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte
Rodoviário de Cargas.
Art. 3º Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de
julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral