DECISÃO Nº 12, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 12, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08020.000276/2024-47.
Assunto: Homologação das deliberações do Conselho Gestor do Fundo Nacional
de Segurança Pública - CGFNSP. 49ª Reunião Extraordinária.
Com fundamento no inciso IV do art. 87 da Constituição, no art. 35 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no § 3º do art. 4º do Decreto nº 9.609, de 12 de
dezembro de 2018, e no art. 21 do Anexo à Portaria MJSP nº 856, de 9 de dezembro de
2019 (26708645), homologo as deliberações do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Segurança Pública - CGFNSP, por ocasião da 49ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de
janeiro de 2024.
FLÁVIO DINO
Ministro