DECISÃO Nº 1/GM/MDS, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 1/GM/MDS, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87 da
Constituição, com fundamento no artigo 18 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, c/c
o artigo 50-A do Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, em face do que consta
no Processo nº 71000.025041/2018-94, pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER
n. 00008/2024/CONJURMDS/CGU/AGU, resolve:
Negar provimento ao recurso administrativo interposto por MAGNA LOUREANO
DA SILVA CARVALHO, contra decisão do Titular da Secretaria Nacional de Renda de
Cidadania, a qual reconheceu que a ora recorrente prestara informação falsa no ato da
atualização cadastral de sua família no Sistema do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, subdeclarando sua renda e, assim, alcançando o propósito de usufruir dos
benefícios do Programa Bolsa Família sem que preenchesse os requisitos para recebê-los.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS