ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso incisos III do art.
360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002,
de 06 de novembro de 2002, declara:
Art. 1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
MC INDUSTRIA DE JOIAS LTDA, CNPJ nº 40.880.252/0001-77, conforme o dossiê
administrativo nº 13042.151094/2023-34, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242
de 06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação
mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA