ATO Nº 388, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 388, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53500.061101/2023-87. Extinguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do SERVICO DE REDE
ESPECIALIZADO POR SATELITE - serviço - 187, de caráter restrito e para uso próprio,
expedida à TEGON SNG TRANSMISSOES DE EVENTOS AO VIVO LTDA, inscrita no C.N.P.J. N°
11.354.182/0001-15 , FISTEL n° ***0668****, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no ar.go 133 combinado com o
parágrafo único do ar.go 139 da Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Nº 379. Processo nº 53542.005741/2023-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ARLINDO SCHUTZ, CPF nº ***.514.399-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 381. Processo nº 53542.004785/2023-23. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a NEOMILLE S.A., CNPJ nº 47.062.997/0001-78, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 384. Processo nº 53545.000022/2024-64. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a JOSE FRANCISCO SANTANA, CPF nº ***.027.731-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente