ATO Nº 385, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 19/01/2024

ATO Nº 385, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53504.004295/2023-83. Extinguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida
à FIBRIA CELULOSE S/A, inscrita no C.N.P.J. N° 60.643.228/0174-40 , FISTEL n°
***1210****, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no ar/go 133 combinado com o parágrafo único do ar/go 139 da
Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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