ANEXO I DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 352/2024

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 352/2024
FORMULÁRIOS PARA ADESÃO AO PDV
FORMULÁRIO I
PEDIDO DE CONSULTA PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA.
Nome:_________________________________________________________
RG:_______________________________________________
Data de _____/_____/______
Cargo:______________________________ Área:________________________
Por minha livre e espontânea vontade, venho manifestar minha adesão ao
Programa de Demissão Voluntária - PDV, instituído pelo CREMERJ, declarando ser
conhecedor de todas as condições nele previstas, concordando em receber, a título de
indenização do PDV, os valores estipulados no Programa de Demissão Voluntária: Incentivo
financeiro = somatório dos seguintes proventos - Salário base efetivamente pago no mês
da rescisão + ATSI - Adicional por Tempo de Serviço + Gratificação (se houver pagamentos
ao funcionário nos últimos 12 meses anteriores à data da rescisão contratual), excluída
toda e qualquer outra parcela ou diferença de natureza salarial ou não, ainda que venha
a ser devida ao funcionário por força de sentença judicial transitada em julgado. bem
como as verbas rescisórias legais.
Declaro ainda estar ciente que concordo com o direito reservado ao CREMERJ
de rejeitar minha adesão ao PDV, caso eu esteja impedido por qualquer condição prevista
no Programa.
Caso seja aceito meu pedido de adesão ao PDV, para fins de rescisão do
contrato de trabalho, será considerado o cronograma definido pela Diretoria do
CREMERJ.
Declaro que não me encontro em nenhuma das condições impeditivas
previstas no Programa de Demissão Voluntária.
Declaro, finalmente, estar ciente de que uma vez assinado o Termo de Adesão
ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, esta é irretratável e irrevogável.
. Parecer da área de Recursos Humanos: :
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. Rio de Janeiro, ____/_________de 20____.
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. Assinatura e carimbo
. Parecer do Departamento Jurídico:
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. Rio de Janeiro, ____/_________de 20___.
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. Assinatura e carimbo
FORMULÁRIO II
TERMO DE ADESÃO AO PDV
À Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Em razão do contido na Resolução CREMERJ ___ /______, que institui o
Programa de Demissão Voluntária - PDV, na qual tomei conhecimento e estou de acordo
com os seus termos, venho SOLICITAR MINHA ADESÃO, que resultará na Rescisão do
Contrato de Trabalho.
Declaro ser do meu conhecimento que o simples pedido de adesão não gera
direito aos incentivos previstos para o desligamento voluntário, ficando reservado ao
CREMERJ o direito de deferir, ou não, a presente pretensão.
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, ____ de _______________ de 20_____.
Nome: _________________________________________________________
Assinatura do Funcionário:
__________________________________________________________________________
Cargo: _______________________________________________________
Departamento:
___________________________________________________________________________
Ciência do Superior Imediato:________________________________________
(carimbo e assinatura)
TERMO DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
Acordo que entre si fazem, de um lado, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado CREMERJ e, de outro,
__________________________________________________________, funcionário (a) do
CREMERJ, matrícula nº ______________ doravante denominado FUNCIONÁRIO (A), na
forma como abaixo:
Cláusula 1ª - O FUNCIONÁRIO ratifica a sua adesão espontânea, a partir desta
data, ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, reafirmando ter pleno conhecimento das
normas e condições expressas na Resolução CREMERJ nº _______, de ____/____/______,
que institui e regulamenta o referido Programa.
Cláusula 2ª - O CREMERJ concorda com a adesão manifestada na cláusula 1ª e
se compromete a pagar o incentivo financeiro previsto na Resolução Vigente, à vista, por
ocasião da rescisão do contrato de trabalho.
Cláusula 3ª - A cláusula anterior constitui condição resolutiva do presente
TERMO e, em caso de seu não cumprimento, serão este e os demais atos praticados em
função do PDV considerados sem qualquer efeito jurídico, garantindo-se ao
FUNCIONÁRIO(A) a reintegração imediata ao quadro de pessoal do CREMERJ, na situação
funcional (cargo, nível, referência e locação) que se encontrava quando de sua adesão ao
PDV, com o pagamento das verbas vencidas, deduzindo-se, em sendo o caso, os valores
recebidos a título de verbas rescisórias e incentivo financeiro a demissão.
Cláusula 4ª - O FUNCIONÁRIO (A), por ocasião da assinatura do Termo de
Rescisão do Contrato de Trabalho e recebimento das verbas rescisórias, dá quitação plena,
geral e irrestrita, concorda com a adesão manifestada na cláusula 1ª e o CREMERJ, se
compromete a pagar o incentivo financeiro previsto na Resolução vigente, à vista, por
ocasião da rescisão do contrato de trabalho. A manutenção do plano de Assistência
Médica, sem custo para o funcionário, se dará conforme previsto nas regras da ANS para
os demitidos
Cláusula 5ª - Para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente Termo de
Acordo, que não se resolvam na esfera administrativa, as partes elegem o foro desta
Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo com as condições acima estipuladas, assinam
o presente Termo, em 3(três) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
Rio de Janeiro, ____ de _______________ de 20______.
________________________________________________________________
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WALTER PALIS VENTURA
Presidente
_______________________________________________
FUNCIONÁRIO (A)
Testemunhas:
1 - Nome:_________________________________
CPF Nº:__________________________
Assinatura:_________________________________________________________
2 - Nome:_________________________________
CPF Nº:__________________________
Assinatura:_________________________________________________________
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Cria o emprego comissionado de Assessor Técnico
Pesquisador do CREPOP - Centro de Referência
Técnica em Psicologia e Políticas Públicas na
estrutura orgânico-administrativa do Conselho
Regional de Psicologia da 20ª Região AM/RR.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia
(Lei 5.766/71), que possui como princípio a autonomia administrativa e financeira das
autarquias, conforme estatuído em seu artigo 1°, assim como nos termos do Artigo 37,
incisos II e V da Constituição da República de 1988, os quais indicam a ressalva para os
empregos em comissão e sua livre nomeação e exoneração, e a destinação desses
empregos ao exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento;
CONSIDERANDO a Resolução CFP n.º 16/2011, que aprovou o Regimento
Interno do CRP-20 e que previu os cargos de Assessoramento Técnico como forma de
qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP-20;
CONSIDERANDO a necessidade de empreender mais eficiência às atividades
administrativas e institucionais do CRP-20; resolve:
Art. 1º - Criar o emprego comissionado de Assessor Técnico Pesquisador do
CREPOP para o CRP-20, conforme os termos constantes do anexo único dessa resolução.
Parágrafo único - O emprego de que trata a presente resolução é tido como de
confiança, possui natureza precária e se destina ao assessoramento da gestão do CRP-20.
Art. 2º - Nos termos do art. 35, da Lei n.º 5.766/71, o vínculo jurídico entre o/a
ocupante do emprego em comissão criado no artigo anterior e o CRP-20 será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n.º 5.452/43.
Parágrafo único - O/A ocupante do emprego em comissão ora criado, no ato de
sua exoneração, não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias correspondentes ao
aviso prévio e nem à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 3º - O requisito mínimo para ocupar o emprego em comissão ora criado é
possuir escolaridade de nível superior, devidamente certificada por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação, com Formação em Ciências Humanas
(preferencialmente Psicologia e/ou Ciências Sociais), com ênfase na área Metodológica de
Pesquisa; Entendimento da organização pública ao nível local e nacional; Conhecimento
dos trâmites burocráticos e das vias de comunicação intra, e inter-setoriais; Experiência em
pesquisa/estudos no campo das Políticas Públicas. Disponibilidade para viagens e dedicação
de 30 horas semanais (de acordo com a carga horária do CRP). Os interessados deverão ter
inscrição junto ao Conselho de Classe de sua Profissão.
Parágrafo único - O/A ocupante do emprego em questão deve estar disponível
para atividades fora do município sede do CRP-20.
Art. 4º - O salário do emprego em comissão ora criado corresponde a R$
4.103,18 (quatro mil cento e três reais e dezoito centavos).
Parágrafo único - O salário indicado no caput será reajustado pelo mesmo
índice utilizado pelo CRP-20 para reajustar os salários dos demais empregos da entidade.
Art. 5º - O/A ocupante do emprego em questão terá direito a auxílio-
alimentação, auxílio-transporte e assistência à saúde suplementar.
Art. 6º - As despesas oriundas da criação do emprego em comissão de assessor
técnico pesquisador do CREPOP correrão à conta da rubrica própria do orçamento do CRP-
20 destinada a despesas com pessoal.
Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação na
imprensa oficial.
LÍGIA MARIA DUQUE JOHNSON DE ASSIS
Conselheira-Presidente