PORTARIA SRPC/MPS Nº 103, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SRPC/MPS Nº 103, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a divulgação da Versão 1.3 do Manual da
Certificação Profissional dos Dirigentes da Unidade
Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, dos Responsáveis pela Gestão
das Aplicações dos Recursos e Membros do Comitê
de Investimento dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR SUBSTITUTO DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III,
e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 76, II e
78, § 5º, incisos II, III, V, VI e § 7º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022
e,
CONSIDERANDO as deliberações, ocorridas no dia 08 de dezembro de 2023,
por ocasião da 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Credenciamento e Avaliação
do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios