PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 96, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 96, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Delega competências para atuação no âmbito do
Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de
Ativos - CONARA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto nº
11.842, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Departamento de Recuperação de Ativos
e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça para exercer a
atribuição de Secretaria-Executiva do Conara prevista no art. 5º do Decreto nº 11.842, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
DESPACHOS DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 54 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CAPACITAR
FUTURO, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 24.067.702/0001-
50, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 12/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26636379). Processo SEI/MJ nº
08071.001050/2023-87.
Nº 66 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 59/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26650491), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social CEMITÉRIO COMUNAL ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO,
com sede em RIO DE JANEIRO/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.175.091/0001-18 para, no
mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do
Despacho nº 2537/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS, publicado no
Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023, Seção 1, Página 51.
Nº 67 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDACAO SRI
VAJERA, com sede em UBERLÂNDIA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.187.600/0001-
61, conforme Nota Técnica nº 22/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(26652222), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001135/2023-
65.
Nº 105 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO TEMPO DE
EDUCACAO CULTURA ESPORTE SAUDE E MEIO AMBIENTE, com sede em SÃO SEBASTIÃO
- SP, inscrita no CNPJ sob o nº 52.991.180/0001-14, conforme Despacho nº
102/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26675104), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000017/2024-11.
Nº109 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTEIDEMA, com sede
em FRANCA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.173.824/0001-50, conforme Despacho nº
100/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26674772), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000624/2023-08.
Nº 111 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO AMIGOS
DA CULTURA E DA CIDADANIA, com sede em BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ - PI, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.275.185/0001-96, conforme Despacho nº 110/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26681374), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000015/2024-21.
Nº 123 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FEDERACAO DAS
ASSOCIACOES COMUNITARIAS DAS ZONAS RURAIS E URBANAS DA REGIAO SERTAO
CENTRAL, com sede em QUIXADÁ - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 23.444.482/0001-74,
conforme Despacho nº 116/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26686146), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001148/2023-
34.
Nº 128 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.060.135/0001-17, conforme Despacho nº 125/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26691927), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000588/2023-74.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 6,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante MARCO
ULIVI, RNM V8548085, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 22/09/1978, filho(a) de SILVIA
BIAGIONI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI
nº 08711.000237/2023-81.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 37,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante JOAM AMPARO VIANI, RNM F2520969, nacional dos ESTADOS
UNIDOS, nascido(a) em 21/11/1980, filho(a) de ELEAZAR JOSE VIANI, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.003372/2024-96.
JONATAS LUIS PABIS