PORTARIA MCOM Nº 11.758, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.758, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de
3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de
2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013923/2022-14,
resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação dos Moradores e
Produtores Rurais de Salsa e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 18.156.698/0001-
02, cuja sede se situa na Comunidade Salsa, s/nº, Zona Rural, na localidade de
Quixelô, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja
frequência é de 104,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998,
leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em
caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato
de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO