PORTARIA MCOM Nº 11.756, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.756, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do processo nº 01250.010540/2020-74, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 21774/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020,
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso
Redondo, inscrita no CNPJ nº 06.119.516/0001-36, para executar, sem direito de
exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Pouso Redondo,
estado de Santa Catarina.