PORTARIA MCOM Nº 11.755, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.755, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 01250.020352/2020-54, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 21802/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste
Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a
autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três
Palmeiras, inscrita no CNPJ nº 05.759.144/0001-40, para executar, sem direito de
exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Três Palmeiras,
estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO