PORTARIA MCOM Nº 11.738, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.738, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.031935/2003-55, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 17241/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 22507/2023/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00795/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada originalmente à Rádio Difusora
Santa Catarina Ltda., nos termos da Portaria nº 155-B, de 9 de agosto de 1961,
publicada em 26 de setembro de 1961, sendo posteriormente transferida à J.P.B.
Empresa Jornalística Ltda., inscrita no CNPJ nº 83.397.158/0001-74, por meio da
Portaria nº 447, de 24 de maio de 1977, publicada no Diário Oficial da União em 30
de maio de 1977, para a Sociedade Boa Vista de Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ
nº 01.855.305/0001-48, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50414713630, na localidade de Lages, estado de
Santa Catarina.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Clareza Administração e Participações Ltda.
CNPJ nº 24.889.751/0001-79
6.666 6.666,00
. Luma Roca Administração e Participações Ltda.
CNPJ nº 43.467.517/0001-06
6.667 6.667,00
. N.B. Souza Administração e Participações Ltda.
CNPJ nº 44.541.146/0001-10
6.667 6.667,00
. TOTAL 20.000 20.000,00
. NOME CARGO
. Daniela Busato de Souza Fonseca Administradora
. Narbal Busato de Souza Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Sociedade Boa Vista de Comunicações Ltda., advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não
sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão
para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art.
49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO