PORTARIA MCOM Nº 11.719, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.719, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53000.062552/2006-71, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 16649/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 22952/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00833/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda., inscrita no
CNPJ nº 90.576.042/0001-68, por meio da Portaria nº 224, de 29 de agosto de 1986,
publicada em 3 de setembro de 1986, cuja outorga fora originalmente conferida à
Sociedade Emissoras Minuano Ltda., conforme Portaria MVOP nº 458, de 1º de maio de
1951, para a Sistema Riograndense de Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ nº
07.803.640/0001-89, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 03008018742, no município de Rio
Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Adilson Higino da Silva 7.500 7.500,00
. Guaracy dos Santos 2.500 2.500,00
. TOTAL 10.000 10.000,00
. NOME CARGO
. Carlos Augusto de Carvalho Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Sistema Riograndense de Radiodifusão Ltda., advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar
o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO