PORTARIA MCOM Nº 11.697, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.697, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X
da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de
08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das
Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.031848/2023-54,
resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DO
CANTO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 225/2001, publicada no Diário Oficial da
União em 04/05/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 363/2002, publicado no Diário Oficial da União em 29/11/2002, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53660.000314/1999, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Rua Aleixo Neto, 454-Sala 703-Praia do
Canto para Rua Fortunato Ramos, 345-Santa Lúcia, na localidade de VITÓRIA/ES.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 20°18'13"S e longitude 40°17'51"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ