PORTARIA MCOM Nº 11.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.019396/2022-51, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rede Autonomista
de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Rádio Nossa Osasco Ltda., atualmente
denominada RÁDIO TERRA AM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
54.309.463/0001-69, número de inscrição no FISTEL nº 02008034682, a partir de 20 de
julho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no município de
Osasco, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO