PORTARIA MCOM Nº 11.596, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/01/2024

PORTARIA MCOM Nº 11.596, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.014890/2023-19, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 19176/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00808/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções
e Marketing Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.408.975/0001-16, por meio da Portaria nº
724, de 18 de dezembro de 2007, publicada em 21 de dezembro de 2007, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 164, de 2010, publicado no dia 6 de abril de 2010, para
a 2F Produção de Conteúdo e Serviços de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ nº
17.605.860/0001-51, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406964505, no
município de Capão do Leão, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Ana Luiza Fernandes Ferreira 29.700 29.700,00
. Loretta Ferreira Rios 300 300,00
. TOTAL 30.000 30.000,00
. NOME CARGO
. Ana Luiza Fernandes Ferreira Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a 2F Produção de Conteúdo e Serviços de Comunicação Ltda.
advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário
enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação
da concessão para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma do
inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e
condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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