PORTARIA MCOM Nº 11.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo Administrativo nº 53115.019593/2022-71, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 18882/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer
Referencial nº 00010/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE
MARCONI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.147.231/0001-46, FISTEL nº 50013210181, a
partir de 24 de julho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
São Paulo, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO