PORTARIA GM/MS Nº 3.059, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.059, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB),
destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das
Urgências (CRU) de Rio Branco (Mesorregião do Vale do
Acre) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC), do estado do Acre.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a
operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de
urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que
divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC);
Considerando Portaria GM/MS nº 1.170 de 24 de agosto de 2023, que
prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de
2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até
o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que
estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de
habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos
estados, municípios e Distrito Federal; e
Considerando a Proposta SAIPS 171099 e a correspondente avaliação e
aprovação por meio do Parecer Técnico nº 809/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante
do NUP-SEI 25000.131513/2021-25, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB),
destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do estado do
Acre, pertencentes à (CRU) de Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre), conforme
Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser
renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado do Acre, no montante
anual de R$ 178.342,32 (cento e setenta e oito mil trezentos e quarenta e dois reais
e trinta e dois centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
- Pró-Gestão RPPS e da Certificação de dirigentes, de membros de conselhos
administrativo e fiscal e de comitê de investimentos e do responsável pela gestão das
aplicações dos recursos dos RPPS, cujos membros foram designados pela Portaria MPS nº
1.110, de 13 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação da Versão 1.3 do Manual da Certificação
Profissional dos Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, dos Responsáveis pela Gestão das Aplicações dos Recursos e
Membros do Comitê de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo conteúdo será publicado
no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar na rede
mundial de computadores - Internet, e terá vigência a partir do dia 1º de fevereiro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
TITO CALVO JACHELLI