PORTARIA GM/MPO Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a aplicação dos limites previstos no Anexo III do Decreto nº 9.739, de 28 de março
de 2019.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 1º-A do art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e a autorização constante da Portaria MGI nº 3.878, de 24
de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Autorizar a aplicação dos limites previstos no Anexo III do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no que se refere ao concurso público de Analista de
Planejamento e Orçamento do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento, autorizado pela Portaria MGI nº 3.878, de 24 de julho de 2023, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET