PORTARIA CAE Nº 1/ARC, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CAE Nº 1/ARC, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 25/GC1, de 11 de janeiro de 2022,
publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 8, de 12 de janeiro de 2022, em
conformidade com o item 2.2.1.1.16 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica
do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em
vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº
05/ARC/2023, da SDAB, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção imposta pela Diretoria de Administração da Aeronáutica à
empresa SFARZO INDUSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ
01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão de Licitar e Impedimento de Contratar com
o Órgão, Entidade ou Unidade Administrativa pela qual a Administração Pública opera, pelo
período de 2 (dois) anos. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento ao
disposto nos subitens 19.2.2 e 19.2.3 do Termo 11/AB1/2020, referente ao Contrato nº
146/CAE-SDAB/2022,fundamentadonoart.87,incisoIIIdaLeinº8.666/1993c/cositens6.1.3,