PORTARIA Nº 30, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 30, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 260/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.022400/2022-95.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Jaguar Indaiá - FJI (cód. 20406),
credenciada pela Portaria MEC nº 539, de 17 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, de 18 de abril de 2017, situada à Avenida Nove de Dezembro, nº 460,
Bairro Jardim Pedroso, no município de Indaiatuba, estado de São Paulo, mantida pelo
Instituto Educacional Unija Ltda. (cód. 17308), CNPJ nº 31.531.174/0001-04.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Max Planck - UniMAX (cód.
2123), situado à Avenida Nove de Dezembro, nº 460, Bairro Jardim Pedroso, no município
de Indaiatuba, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Biomedicina (cód. 1325493), autorizado pela Portaria
SERES/MEC nº 444, de 19 de maio de 2017, publicada no DOU, de 22 de maio de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01084/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05216/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CEB nº 1/2023, da Câmara
de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, que deliberou favoravelmente à
validação dos documentos escolares emitidos pelo Colégio Sonho de Criança, com sede na
cidade de Ogaki, na província de Gifu, no Japão, para a oferta de Ensino Médio e emissão
de certificados educacionais válidos no Brasil, devendo ser observado o item 3.10. da Nota
Técnica nº 223/2023/DPDI/SEB/SEB, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação
Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação, conforme
consta do Processo nº 23123.003506/2021-12.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00893/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04552/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 441/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, o qual conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa
na Portaria nº 792, de 26 de julho de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - Seres, que determinou a aplicação de medidas cautelares em
desfavor da Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM, indeferindo o pedido de
renovação de reconhecimento do curso superior de Odontologia, bacharelado, com sede
na Rua Leovegildo Coelho, nº 417, Centro, no município de Manaus, no estado do
Amazonas, mantida pelo Centro de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação do Norte, com sede
no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.006971/2022-
82.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHOS DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01064/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05157/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 626/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Fabiana da Cunha Silva, no curso superior de Nutrição,
bacharelado, no período de 2021 a 2022, ministrado pelo Centro Universitário de Volta
Redonda - UniFOA, com sede no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro,
mantido pela Fundação Oswaldo Aranha, com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23001.000408/2023-71.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01126/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05306/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 691/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Lena da Conceição Silva Pereira, no curso superior de Serviço
Social, bacharelado, no período de 2020 a 2022, ministrado no polo de Aracruz, no estado
do Espírito Santo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000578-2023-56.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer
nº 00002/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00004/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 688/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos
realizados por Neonilda Eufrásio da Silva, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no
período de 2021 a 2022, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Flamingo 2001 Curso Fundamental, com sede
no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000450/2023-92.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01125/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05305/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 702/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Cláudia Vasconcelos Lopes, no curso superior de Tecnologia em
Gestão de Turismo, no período de 2019 a 2021, na modalidade a distância, ministrado no
polo de Ilhabela, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior
Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000611/2023-48.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01062/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05160/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 625/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, favorável à
convalidação dos estudos realizados por Priscila Aparecida Silva Neves, no curso superior
de Nutrição, bacharelado, no período de 2015 a 2022, ministrado pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000308/2023-45.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00001/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00006/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 640/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Camilla Kellen Lima de Oliveira, no curso superior de Nutrição,
bacharelado, no período de 7 de julho de 2016 a 31 de outubro de 2019, ministrado pelo
Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA, com sede no município de Volta Redonda,
no estado do Rio de Janeiro, mantido pela Fundação Oswaldo Aranha, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000521/2023-57.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01009/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04995/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 614/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de
reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº 99, de 16 de fevereiro de 2022, favorável à
convalidação dos estudos realizados por Gabriela Eugênia de Freitas Santos, no curso
superior de Direito, bacharelado, no período de 2015 a 2020, ministrado pela Faculdade de
Minas - Faminas-BH, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais,
mantida pela Lael Varella Educação e Cultura Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23001.000863/2021-13.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação