PORTARIA Nº 3.143, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.143, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.011503/2016-07, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.211, de 4 de maio de 2021, publicada no Diário
Oficial da União do dia 5 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
ANTHONY NDUBUISI, de nacionalidade nigeriana, filho de Sebastine Ndubuisi e de Catherine
Ndubuisi, nascido na República Federal da Nigéria, em 25 de abril de 1976, tendo em vista
a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
DESPACHO
CERTIDÃO Nº 2024/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Em atenção ao pedido datado de 07 de novembro de 2023, CERTIFICO que consta
desta Divisão de Processos Migratórios, o seguinte registro: "Portaria n.º 0606, de 15 de
dezembro de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1981 - O
MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º 70.436, de
18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de
direitos políticos, nos termos dos arts. 2,º, 3.º e 5.º, do mencionado Decreto, a ISAIAS DA
CONCEIÇÃO DIAS, natural de Portugal, nascido a 25 de janeiro de 1937, filho de MANUEL DIAS
e de MARIA DA CONCEIÇÃO, residente no Estado de São Paulo, a fim de que possa gozar dos
direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas
Leis do País - Processo n.º 31.897/81". CERTIFICO ainda, que ISAIAS DA CONCEIÇÃO DIAS
passou a assinar IZAIAS PEREIRA DIAS, por despacho de 30 de março da 2015, arquivado no
Processo de Alteração de Nome nº 9703/2015 da Conservatória dos Registros Centrais Lisboa,
conforme consta do Assento de Nascimento nº 1845/2014, Averbamento nº 2, de 30 de março
de 2015 - Conservatória do Registro Civil.
LAÍS TELES DE MENEZES
Chefe da Divisão
DESPACHO