PORTARIA Nº 3.142, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.142, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.005990/2020-55, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OSCAR SANTOS CALDERON, de nacionalidade
uruguaia, filho de Leonida Santos e de Ana Calderon, nascido na República Oriental do
Uruguai, em 3 de dezembro de 1964, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a
partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES