PORTARIA Nº 3.141, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.141, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08337.000683/2019-23, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGDONIA OVANDO OZUNA, de nacionalidade
paraguaia, filha de Jesus Maria Ovando e de Reinalda Ozuma, nascida em Capitán Bado, na
República do Paraguai, em 23 de dezembro de 1968, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos,
a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES