PORTARIA Nº 3.140, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.140, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.009380/2011-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 277, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
PRINCE CHARLES ABRAHAM OKEKE, de nacionalidade nigeriana, filho de Chikaodili Okeke,
nascido na República Federal da Nigéria, em 3 de março de 1966, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES