PORTARIA Nº 3.139, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.139, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.004837/2015-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 716, de 30 de
junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de julho de 2022, que
determinou a expulsão do Território Nacional de MATTHEW OKECHUKWU, de nacionalidade
nigeriana, filho de Polycarp Okechukwu e de Dominica Okechukwuo, nascido na República
Federal da Nigéria, em 14 de fevereiro de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo
pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES