PORTARIA Nº 29, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 29, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 204, da Câmara de Educação Superior,
do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.034207/2022-05.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Educação e Cultura de JI-
PARANÁ - Fajipa (cód. 11748), credenciada pela Portaria MEC nº 363, de 5 de maio de
2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 6 de maio de 2016, situada à Rua
Missionário Gunnar Vingren, nº 1510/1511, Bairro Nova Brasília, no município de Ji-Paraná,
estado de Rondônia, mantida pela Sociedade Educacional de Rondônia S/S Ltda. (cód. 525),
CNPJ nº 05.706.023/0001-30, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de
aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento.
Art. 3º Fica a encargo da Sociedade Educacional de Rondônia S/S Ltda. (cód.
525), situada à Rua dos Esportes, nº 1038, Incra, no município de Cacoal, estado de
Rondônia, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir o curso de Engenharia Civil (cód. 1207924) autorizado pela Portaria
SERES/MEC nº 216, de 23 de junho de 2016, publicada no DOU em 24 de junho de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA