PORTARIA Nº 280, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 280, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Imigrante-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Imigrante-RS, no valor
de R$ 784.373,55 (setecentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano
de Trabalho integrante do processo n. 59053.011191/2023-67.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001204 e 2024NE000001,
Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.0001; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000 e 1000; UG: 530012.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013
Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas
Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de
uso de recursos hídricos a:
Nº 23 - ORLEIDE PEREIRA DE SOUZA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 24 - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA SANTA TEREZA LTDA, rio Jaguari-Mirim,
município de Santa Cruz das Palmeiras/SP, mineração.
Nº 25 - JURACI GOMES DE SA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 26 - ERMEUSIDA BATISTA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 27 - RANYER PEREIRA COSTA, UHE Água Vermelha, município de Iturama/MG, irrigação.
Nº 28 - JOSE DARIO GOMES PEREIRA, rio Ararandeua, município de Cidelândia/MA, irrigação.
Nº 29 - CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA, rio Paraíba, município de Pilar/AL, irrigação.
Nº 30 - ALCEU GERMANO SESTINI, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 31 - AURELIANO GUEDES CASAES, rio Mucuri do Norte, município de Ladainha/MG, irrigação.
Nº 32 - GILSON ALBUQUERQUE FONTENELE, rio São Bartolomeu, município de Cidade
Ocidental/GO, irrigação.
Nº 33 - RAUL NUNES SANTOS, rio Aporé ou do Peixe, município de Paranaíba/MS, irrigação.
Nº34-SOSTENHISDOSSANTOSRIBEIRO,UHESOBRADINHO,municípiodeSobradinho/BA,irrigação.
Nº 35 - ANTÔNIO JOÃO PIVETA, UHE Serra do Facão, município de Campo Alegre de
Goiás/GO, irrigação.
Nº 36 - MANOEL ANTONIO MARTINS, UHE Furnas, município de Guapé/MG, irrigação.
Nº 37 - NAIA CARVALHO CUNHA, UHE Capivara, município de Taciba/SP, irrigação.
Nº 38 - NAIA CARVALHO CUNHA, UHE Capivara, município de Taciba/SP, irrigação.
Nº 39 - NAIA CARVALHO CUNHA, UHE Capivara, município de Taciba/SP, irrigação.
Nº 40 - NAIA CARVALHO CUNHA, UHE Capivara, município de Taciba/SP, irrigação.
Nº 41 - NAIA CARVALHO CUNHA, UHE Capivara, município de Taciba/SP, irrigação.
Nº 43 - CIRO FERNANDES PORTO, Córrego São João da Grama e Ribeirão Santa Bárbara,
município de Santo Antônio do Jardim/SP, irrigação.
Nº 44 - GERALDO DE QUEIROZ CANÇADO SOBRINHO, rio Jequitinhonha, município de Salto
da Divisa/MG, criação animal.
Nº 45 - EDUARDO OLIVEIRA DE MELO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/MG, irrigação.
Nº 46 - THOMAZ LOFIEGO; WAGNER LOFIEGO E ARNALDO LOFIEGO JUNIOR, UHE Canoas I,
município de Itambaracá/PR, irrigação.
Nº 47 - LUIZ EDUARDO DE AZEVEDO ARAUJO, UHE Furnas, município de Guapé/MG, irrigação.
Nº 48 - FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES, rio José Pedro, município de Taparuba/MG, irrigação.
Nº 49 - RICARDO BERALDO, rio Culuene, município de Campinápolis/MT, irrigação.
Nº 50 - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL
- ELETROBRAS CGT ELETROSUL, Arroio Cadiota, município de Candiota/RS, irrigação.
Nº 51 - JULIANA LOMBARDI NAVARRO, rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, Termelétrica.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site https://www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES