PORTARIA Nº 28, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 28, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 203/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.029842/2022-62.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Economia e Processamento de
Dados de Foz do Iguaçu - FEPI (cód. 877), credenciada pelo Decreto de 24 de agosto de
1992, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 25 de agosto de 1992, situada à
Avenida Paraná, nº 3695, Jardim Central, no município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná,
mantida pela AEI Ensino Superior de Iguaçu Ltda. (cód. 611), CNPJ nº 75.432.153/0001-07.
Art. 3º Fica a encargo do Instituto de Ensino Superior de Foz do Iguaçu - IESFI
(cód. 2086), situado à Avenida Paraná, nº 3695, Bairro Parque Monjolo, no município de
Foz do Iguaçu, estado do Paraná, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições
adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (cód.
17380), autorizado pelo Decreto de 24 de agosto de 1992, publicado no Diário Oficial da
União, em 25 de agosto de 1992; e de Ciência da Computação (cód. 19637), autorizado pela
Portaria MEC nº 494, de 12 de março de 1999, publicada no DOU, de 16 de março de 1999.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA