PORTARIA Nº 27, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 27, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial
nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 5/2023, da Câmara de Educação Superior
do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.028876/2022-30.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Escola Superior de Educação Corporativa -
Esec (cód. 2319), credenciada pela Portaria MEC nº 3.753, de 20 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União - DOU em 23 de dezembro de 2002, situada à Rua Luiz
Fagundes, nº 1.680, Bairro Picadas do Sul, no município de São José, estado de Santa
Catarina, mantida pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. 16452), CNPJ nº
04.310.392/0001-46.
Art. 3º Fica a encargo da Anhanguera Educacional Participações S/A (cód.
16452), situada à Alameda Maria Tereza, nº 4266, sala nº 6, Bairro Dois Córregos, no
município de Valinhos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico
em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir o curso de Processos Gerenciais (cód. 67411), autorizado pela
Portaria SERES/MEC nº 3.334, de 13 de novembro de 2003, publicada no DOU em 14 de
novembro de 2003.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA