INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/SENARC/MDS, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/SENARC/MDS, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece os critérios e procedimentos do teto para cálculo e pagamento do Índice de Gestão
Descentralizada Estadual (IGD-E) para o ano de 2024.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023; e
CONSIDERANDO que as ações de apoio financeiro à gestão e à execução do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disciplinadas
pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, serão executadas mediante transferências de recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil;
CONSIDERANDO o Art. 23 da Lei n.º 14.601, de 2023, que estabelece que os atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Auxílio Brasil, no que forem compatíveis
com o Programa Bolsa Família permaneciam em vigor até que fossem reeditados.
CONSIDERANDO a Portaria nº 769, de 29 de abril de 2022, que estabelece e define os critérios, procedimentos, sistemáticas de cálculo e parâmetros para o IGD;
CONSIDERANDO que o valor do apoio financeiro à gestão estadual do Programa Bolsa Família será calculado por meio do Índice de Gestão Descentralizada dos Estados (IGD-E),
definido pela SENARC com fundamento nos critérios previstos na Portaria nº 769, de 29 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no §7° do art. 6º da citada Portaria, cada Estado terá um teto mensal de apoio financeiro a receber, a ser definido e divulgado
anualmente pelo Ministério em seu endereço eletrônico na internet; resolve:
Art. 1º Fica fixado, para fins de repasse de recursos aos Estados no exercício de 2024, na forma do Anexo I, o teto anual de até R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) a serem
transferidos por intermédio do Índice de Gestão Descentralizada dos Estados (IGD-E).
Art. 2º Para a definição dos respectivos tetos para cada estado serão observados os seguintes critérios:
30% do total estabelecido dos recursos serão divididos igualmente entre os 26 Estados, excluindo-se o Distrito Federal, que, para fins de IGD, é tratado como município;
35% do total estabelecido dos recursos serão distribuídos proporcionalmente à estimativa de famílias pobres de cada Estado, conforme metodologia adotada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
17,5% do total estabelecido dos recursos serão distribuídos de acordo com a área territorial de cada Estado; e
17,5% do total estabelecido dos recursos devem ser distribuídos de acordo com a quantidade de municípios no Estado.
Art. 3º As transferências de recursos de que trata esta Instrução Normativa serão realizadas obrigatoriamente pela União aos entes federativos que aderirem ao Programa Bolsa
Família, para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa e do CadÚnico, desde que obtenham índices mínimos no IGD, na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
ANEXOS
Quadro I - Distribuição dos respectivos tetos, por estado da federação:
. UF Distribuição linear (30%
do total de recursos
disponíveis)
Total de famílias pobres (35%) Área territorial por UF
(17,5%)
Quantidade de municípios por UF
(17,5%)
Teto Anual Teto Mensal %
. AC R$ 265.385,00 R$ 40.308,00 R$ 77.699,00 R$ 15.901,00 R$ 399.292,00 R$ 33.274,00 1,74%
. AL R$ 265.385,00 R$ 204.128,00 R$ 13.172,00 R$ 73.721,00 R$ 556.405,00 R$ 46.367,00 2,42%
. AM R$ 265.385,00 R$ 173.113,00 R$ 737.914,00 R$ 44.811,00 R$ 1.221.222,00 R$ 101.769,00 5,31%
. AP R$ 265.385,00 R$ 30.010,00 R$ 67.428,00 R$ 11.564,00 R$ 374.387,00 R$ 31.199,00 1,63%
. BA R$ 265.385,00 R$ 890.792,00 R$ 267.287,00 R$ 301.387,00 R$ 1.724.850,00 R$ 143.738,00 7,50%
. CE R$ 265.385,00 R$ 541.318,00 R$ 70.468,00 R$ 132.986,00 R$ 1.010.157,00 R$ 84.180,00 4,39%
. ES R$ 265.385,00 R$ 138.735,00 R$ 21.806,00 R$ 56.375,00 R$ 482.300,00 R$ 40.192,00 2,10%
. GO R$ 265.385,00 R$ 226.341,00 R$ 161.028,00 R$ 177.797,00 R$ 830.551,00 R$ 69.213,00 3,61%
. MA R$ 265.385,00 R$ 434.525,00 R$ 156.016,00 R$ 156.837,00 R$ 1.012.762,00 R$ 84.397,00 4,40%
. MG R$ 265.385,00 R$ 774.623,00 R$ 277.582,00 R$ 616.507,00 R$ 1.934.096,00 R$ 161.175,00 8,41%
. MS R$ 265.385,00 R$ 92.726,00 R$ 169.029,00 R$ 57.097,00 R$ 584.237,00 R$ 48.686,00 2,54%
. MT R$ 265.385,00 R$ 119.325,00 R$ 427.465,00 R$ 101.908,00 R$ 914.082,00 R$ 76.174,00 3,97%
. PA R$ 265.385,00 R$ 435.613,00 R$ 589.638,00 R$ 104.076,00 R$ 1.394.712,00 R$ 116.226,00 6,06%
. PB R$ 265.385,00 R$ 242.358,00 R$ 26.724,00 R$ 161.173,00 R$ 695.641,00 R$ 57.970,00 3,02%
. PE R$ 265.385,00 R$ 555.030,00 R$ 46.413,00 R$ 133.709,00 R$ 1.000.536,00 R$ 83.378,00 4,35%
. PI R$ 265.385,00 R$ 205.675,00 R$ 119.149,00 R$ 161.896,00 R$ 752.105,00 R$ 62.675,00 3,27%
. PR R$ 265.385,00 R$ 320.455,00 R$ 94.323,00 R$ 288.378,00 R$ 968.541,00 R$ 80.712,00 4,21%
. RJ R$ 265.385,00 R$ 577.662,00 R$ 20.706,00 R$ 66.493,00 R$ 930.246,00 R$ 77.520,00 4,04%
. RN R$ 265.385,00 R$ 182.521,00 R$ 24.993,00 R$ 120.699,00 R$ 593.598,00 R$ 49.467,00 2,58%
. RO R$ 265.385,00 R$ 70.214,00 R$ 112.528,00 R$ 37.583,00 R$ 485.710,00 R$ 40.476,00 2,11%
. RR R$ 265.385,00 R$ 22.189,00 R$ 105.845,00 R$ 10.841,00 R$ 404.260,00 R$ 33.688,00 1,76%
. RS R$ 265.385,00 R$ 313.609,00 R$ 133.325,00 R$ 359.207,00 R$ 1.071.525,00 R$ 89.294,00 4,66%
. SC R$ 265.385,00 R$ 126.959,00 R$ 45.307,00 R$ 213.212,00 R$ 650.862,00 R$ 54.238,00 2,83%
. SE R$ 265.385,00 R$ 128.179,00 R$ 10.383,00 R$ 54.206,00 R$ 458.153,00 R$ 38.179,00 1,99%
. SP R$ 265.385,00 R$ 1.128.598,00 R$ 117.476,00 R$ 466.174,00 R$ 1.977.633,00 R$ 164.803,00 8,60%
. TO R$ 265.385,00 R$ 74.994,00 R$ 131.297,00 R$ 100.462,00 R$ 572.137,00 R$ 47.678,00 2,49%
. Total R$ 6.900.010,00 R$ 8.050.000,00 R$ 4.025.000,00 R$ 4.025.000,00 R$ 23.000.000,00 R$ 1.916.668,00 100,00%