DESPACHO Nº 58/2024

DESPACHO Nº 58/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessados: Netflix Entretenimento
Brasil Ltda., Globo Comunicação e Participações S/A. (Telecine e GloboPlay), Google Brasil
Internet Ltda. (Youtube), Apple Computer Brasil Ltda. e Amazon Serviços de Varejo do
Brasil Ltda. Em linha com a argumentação desenvolvida e com o encaminhamento sugerido
no item "a" da conclusão da NOTA TÉCNICA Nº 15/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI
26415085), bem como considerando (i) a posterior edição do Despacho 386/2022 da
Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, no uso de
suas competências, revisou para 18 anos a classificação indicativa e recomendou a exibição
em televisão aberta após as 23 horas do filme "Como se tornar o pior aluno da escola"; e
(ii) a consequente perda de objeto da medida cautelar proferida nestes autos, diante da
alteração fática dos motivos determinantes desse ato, DETERMINO, nos termos do art. 65
da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a revogação do Despacho 625/2022 deste
Departamento (SEI 17461294) e o arquivamento do presente feito.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor