DESPACHO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 0666/2014/RVP/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e o Parecer nº 00753/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, declarar frustrada a localidade de Guarará, no estado de Minas Gerais, da Concorrência nº 103/2001-SSR/MC, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/01/2024