DESPACHO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve reiterar os Despachos nº 102/2015/SEI-MC e 103/2015/SEI-MC, que acolheram o disposto no Parecer nº 0666/2014/RVP/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, reafirmando a tomada de decisão, e tendo em vista que já foi assegurado às interessadas o exercício do contraditório e da ampla defesa, dar publicidade à desclassificação superveniente das entidades RÁDIO 1010 LTDA. e RÁDIO 541 LTDA., para todas as localidades que participem, conforme o anexo, com fulcro no artigo 43, § 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/01/2024