DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.019279/2022-11. Fiscalizado: S S BRELAZ, CNPJ nº 03.410.303/0001-70.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019279/2022-11,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 48 (SEI nº 1974656), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005985-4 (SEI nº 1884989),
decide: aplicar penalidade de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) à empresa S. S.
Brelaz - ME. CNPJ nº 03.410.303/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada no no art.
20, inciso XXIV, da Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas